A DGAL disponibiliza, sempre que possível, as versões consolidadas dos diplomas, extraídas da edição eletrónica do Diário da República.
Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
Apenas Principais
Tipo de diploma
-
Acórdão
Acordo colectivo de trabalho
Aviso
Declaração de Rectificação
Declaração de Retificação
Decreto
Decreto do Presidente da República
Decreto Regulamentar
Decreto-Lei
Despacho
Despacho Normativo
Lei
Lei Constitucional
Lei Orgânica
Portaria
Rectificação
Regulamento
Regulamento de extensão
Resolução Conselho Ministros
Resolução da Assembleia da República
Assunto
-
AMBIENTE
ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS
ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E PARTICIPAÇÕES LOCAIS
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO/SIADAP
BALDIOS
BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO/ ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BEP/eSPap)
CEMITÉRIOS
CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA (CEFA)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA)
COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CCDR)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
CONSUMIDOR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
COVID-19
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS (DGAL)
ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ESTÁGIOS PROFISSIONAIS / PEPAL
ESTATUTO DISCIPLINAR
ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE
ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
EXPROPRIAÇÕES
FINANÇAS LOCAIS
FORMAÇÃO
GUARDAS-NOTURNOS
HERÁLDICA AUTÁRQUICA
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS (IGF)
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
ORÇAMENTO DO ESTADO
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
PATRIMÓNIO CULTURAL
POLÍCIA MUNICIPAL
PROCEDIMENTO CONCURSAL
PROTEÇÃO CIVIL / CORPOS DE BOMBEIROS
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
PROTEÇÃO SOCIAL
REABILITAÇÃO URBANA
RECURSOS HÍDRICOS
REFERENDO LOCAL
REGIME DE GESTÃO LIMITADA
RENOVAÇÃO DOS MANDATOS
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN)
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN)
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RUÍDO
SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS
SISTEMAS MUNICIPAIS E MULTIMUNICIPAIS
TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS/VÍNCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
TRANSIÇÃO DIGITAL
TRIBUNAL DE CONTAS
TUTELA ADMINISTRATIVA
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Lista de Diplomas
AMBIENTE
Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de janeiro
- Rectifica o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro
Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março
- Altera o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
- Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
- Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto
- Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Lei n.º 37/2017, de 2 de junho
- Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro
- Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho e republica-o), transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Decreto-Lei n.º 152-B /2008, de 11 de dezembro
- Altera do Regime Jurídico da avaliação de impacte ambiental. Transpõe a diretiva n.º 2014/52/UE
Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro
- Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
- Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Lei n.º 11/2020, de 7 de maio
- Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS
Lei n.º 54/98, de 18 de agosto
- Associações representativas dos municípios e das freguesias
Lei n.º 175/99, de 21 de setembro
- Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de abril
- Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)
Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de abril
- Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.
Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto
- Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
- Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Declaração de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro
- Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Declaração de Rectificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro
- Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro
- Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
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