Faqs

A DGAL disponibiliza, sempre que possível, as versões consolidadas dos diplomas, extraídas da edição eletrónica do Diário da República.
Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.

Assunto

Lista de Diplomas
AMBIENTE Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de janeiro - Rectifica o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro
Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio - Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental.
Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
Lei n.º 37/2017, de 2 de junho - Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho e republica-o), transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Decreto-Lei n.º 152-B /2008, de 11 de dezembro - Altera do Regime Jurídico da avaliação de impacte ambiental. Transpõe a diretiva n.º 2014/52/UE
Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro - Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto - Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Lei n.º 11/2020, de 7 de maio - Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS Lei n.º 54/98, de 18 de agosto - Associações representativas dos municípios e das freguesias
Lei n.º 175/99, de 21 de setembro - Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de abril - Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)
Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.
Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto - Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Declaração de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro - Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Declaração de Rectificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro - Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

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