A DGAL disponibiliza, sempre que possível, as versões consolidadas dos diplomas, extraídas da edição eletrónica do Diário da República.
Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
| Número do diploma |
5/2019 |
Data do diploma |
2019/01/14 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais |
Observações |
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Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| AMBIENTE |
| ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
| FINANÇAS LOCAIS |
| RECURSOS HÍDRICOS |
| SISTEMAS MUNICIPAIS E MULTIMUNICIPAIS |