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| Número do diploma |
152-B /2008 |
Data do diploma |
2017/12/11 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Altera do Regime Jurídico da avaliação de impacte ambiental. Transpõe a diretiva n.º 2014/52/UE |
Observações |
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Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |