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| Número do diploma |
152-B/2017 |
Data do diploma |
2017/12/11 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho e republica-o), transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE |
Observações |
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Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |