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| Número do diploma |
75/2015 |
Data do diploma |
2015/05/11 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental. |
Observações |
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Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| AMBIENTE |
| RECURSOS HÍDRICOS |