A DGAL disponibiliza, sempre que possível, as versões consolidadas dos diplomas, extraídas da edição eletrónica do Diário da República.
Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
| Número do diploma |
30/2015 |
Data do diploma |
2015/02/12 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
|
|
| Sumário |
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais. |
Observações |
|
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
 50/2018 | Lei | Alteração | Revoga o Decreto -Lei n.º 30/2015, de 12 de
fevereiro. |
Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |
| ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |