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Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
| Número do diploma |
47/2014 |
Data do diploma |
2014/03/24 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Altera o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. |
Observações |
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Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |