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Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
| Número do diploma |
50-A/2013 |
Data do diploma |
2013/11/11 |
| Tipo de diploma |
Declaração de Rectificação |
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| Sumário |
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. |
Observações |
Retifica a alínea u) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea u) do n.º 1 do artigo 96.º, ambas do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |
| ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |