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| Número do diploma |
46-C/2013 |
Data do diploma |
2013/11/01 |
| Tipo de diploma |
Declaração de Rectificação |
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| Sumário |
Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. |
Observações |
Retifica a alínea k) do n.º 1 do artigo 9.º, a alínea uu) do n.º 1 do artigo 16.º, a alínea s) do n.º 1 do artigo 33.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º, o n.º 2 do artigo 105.º e n.º 2 do artigo 135.º, todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. |
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |
| ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |