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| Número do diploma |
75/2013 |
Data do diploma |
2013/09/12 |
| Tipo de diploma |
Lei |
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| Sumário |
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. |
Observações |
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Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |
| ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
| ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS |