A DGAL disponibiliza, sempre que possível, as versões consolidadas dos diplomas, extraídas da edição eletrónica do Diário da República.
Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
| Número do diploma |
2/2006 |
Data do diploma |
2006/01/06 |
| Tipo de diploma |
Declaração de Rectificação |
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| Sumário |
Rectifica o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro |
Observações |
Rectifica o n.º 4 do artigo 22.º e os pontos 11 e 13 do anexo II do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro |
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |