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| Número do diploma |
69/2000 |
Data do diploma |
2000/05/03 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997 |
Observações |
Republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro |
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
 2/2006 | Declaração de Rectificação | Alteração | Rectifica o n.º 4 do artigo 22.º e os pontos 11 e 13 do anexo II do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro |