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Tal disponibilização não substitui, em caso algum, a consulta do diploma em Diário da República.
| Número do diploma |
21/2010 |
Data do diploma |
2010/08/23 |
| Tipo de diploma |
Lei |
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| Sumário |
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo |
Observações |
Os artigos 3.º e 4.º alteram, respectivamente, os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril |
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |