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| Número do diploma |
85/2009 |
Data do diploma |
2009/04/03 |
| Tipo de diploma |
Decreto-Lei |
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| Sumário |
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013. |
Observações |
Altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril |
Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |