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| Número do diploma |
175/99 |
Data do diploma |
1999/09/21 |
| Tipo de diploma |
Lei |
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| Sumário |
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público |
Observações |
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Alterações
Diploma com alteração | Tipo de Diploma | Tipo de relação | Descrição da alteração |
| Sem registos... |
Assuntos Relacionados:
| ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS |